Leis, Projetos e Acordos:

• LEI COMPLEMENTAR 26/2002 - Estatuto Magisterio Publico;
• LEI COMPLEMENTAR 68/2006 - Plano de Carreira;
• LEI COMPLEMENTAR 251/2023 - Carreiras e Vencimentos;
• LEI COMPLEMENTAR 249 - Regime Juridico e Estatuto;
• LEI COMPLEMENTAR 194/2018 - Plano de Emprego, Carreira e Salarios;
• LEI COMPLEMENTAR 245/2023 - Dispõem sobre o IASM;
• LEI ORDINARIA 9857/2024 - Reajuste Vale Alimentação;
• LEI COMPLEMENTAR 193/2018 - Jornada de Trabalho e Extraclase;
• LEI ORDINARIA 9807/2023 - Redução a Servidor com Dependente com Deficiencia;
• LEI COMPLEMENTAR 252/2023 - Altera e Acrescenta a lei 251;
• ACORDO COLETIVO 2023/2024.

Estatuto e Ficha de Filiação:

• Estatuto Permanente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas;
• Ficha de sindicalização;
• Relação de cursos permitidos com o desconto da PUC minas.